DESTAQUES DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
12 DE MAIO DE 2025
Publicado em 15/05/2025 07:12 - Atualizado em 16/05/2025 08:36
DESTAQUES DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
- 12 DE MAIO DE 2025 –
- NA TRIBUNA – 12 DE MAIO DE 2025:
PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO: Francisco Augusto Vargas de Resende - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -, juntamente com os representantes do SIM-CONSANE.
Conforme convocação encaminhada pela Casa Legislativa,em atendimento ao Requerimento nº 332/2025, de autoria dos vereadores Alessandra Cristina Casimiro Silveira, Antônio Carlos Barcelos, Ederson de Souza da Silveira, Geraldo Nicácio Júnior, Leandro César Lemos e Ronaldo de Paula Gonçalves, os representantes do SIM-CONSANE compareceram à reunião ordinária do dia 12 de maio para prestarem esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 18/2025, que "Institui as obrigatoriedades, infrações e penalidades dos produtores consorciados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM-CONSANE e dá outras providências".
O referido projeto de lei visa regulamentar as obrigações, infrações e penalidades aplicáveis aos proprietários de estabelecimentos sujeitos à inspeção municipal de produtos de origem animal no âmbito do Consórcio Regional de Saneamento Básico (SIM – CONSANE). Com isso, busca-se garantir a segurança sanitária dos produtos comercializados, a proteção da saúde pública e o cumprimento das normas regulamentares federais e estaduais.
A matéria se encontrava em Primeira Discussão na pauta do dia 12 de maio e recebeu um Pedido de Vista. Sendo assim, ela retornará ao Plenário ainda em Primeira Discussão. Antes porém, produtores locais que fabricam ou processam alimentos de origem animal devem passar por uma reunião com representantes do Poder Executivo e do CONSANE.
*SIM - Serviço de Inspeção Municipal | CONSANE - Consórcio Regional de Saneamento Básico
- NA TRIBUNA – 12 DE MAIO DE 2025:
SEGUNDA PARTICIPAÇÃO: Deivisson de Oliveira Machado - Secretário Municipal de Administração -, juntamente com outros representantes do Poder Executivo Municipal.
Conforme convocação encaminhada pelo Poder Legislativo de Oliveira e em atendimento ao Requerimento nº 347/2025, de autoria dos vereadores Cleyton Murilo da Silva e Rafael de Sousa Barros, o referido secretário e seus colegas foram à tribuna da Casa prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 24/2025, que "Autoriza o Município de Oliveira a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade autorizar o Município de Oliveira a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, com a devida outorga de garantias, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A contratação de crédito junto ao BDMG visa viabilizar investimentos estratégicos em diversas áreas de infraestrutura municipal, tais como a melhoria e ampliação de edificações públicas, a modernização da frota de veículos e máquinas, bem como a implementação de projetos voltados à eficiência energética e outras ações essenciais ao desenvolvimento socioeconômico local.
A iniciativa busca garantir a continuidade dos serviços públicos com maior qualidade, eficiência e economicidade, promovendo melhorias estruturais que impactarão positivamente a vida da população oliveirense, ao mesmo tempo em que respeita os princípios de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário.
Importante destacar que as operações de crédito a serem contratadas serão devidamente consignadas no orçamento municipal, com previsão de receitas e despesas, assegurando a correta destinação dos recursos e o cumprimento das obrigações financeiras contraídas. Além disso, a vinculação de receitas como garantia — notadamente o ICMS e o FPM — é prática usual e prevista na legislação, reforçando a segurança jurídica e financeira da operação.
Durante a sessão legislativa do dia 12 de maio, a matéria estava em Primeira Discussão, mas avançou para Segunda Discussão e Votação e voltará a ser apreciada em breve.
VEREADORA ALESSANDRA CRISTINA CASIMIRO SILVEIRA
(Destaques da Décima Oitava Reunião Ordinária – 12 de maio de 2025)
Confira agora as proposições da vereadora, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Pedido de Informação Nº 44/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A vereadora que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado
ao Sr. Helder José da Silva- 1º Sgt PM Comandante do Grupamento de Polícia Militar
Rodoviária de São João del Rei , o seguinte Pedido de Informação:
- Solicito, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que sejam
fornecidos os dados relativos ao quantitativo de boletins de ocorrência de acidentes de trânsito
registrados no trecho da BR-494, KM 150, parte da estrada conhecida como "curva do Cícero" entre
o Distrito de Morro do Ferro e município de São Tiago, no período de janeiro de 2020 a abril de
2025.
Requerimento Nº 355/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
A vereadora que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada -
ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro - Prefeito Municipal - a seguinte proposição:
- Solicito o cumprimento integral da Lei Complementar nº 195, de 12 de setembro
de 2013, que Dispõe sobre a instituição do pagamento de passagens a servidores municipais e altera
lei na forma que especifica.
VEREADOR GERALDO NICÁCIO JÚNIOR
(Destaques da Décima Oitava Reunião Ordinária – 12 de maio de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Pedido de Informação Nº 42/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal, o seguinte Pedido de Informação:
- Solicito que seja informado a esta Casa Legislativa o valor atual em caixa referente
à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) recebida pelo Município de Oliveira,
discriminando os repasses efetuados até a presente data do exercício de 2025.
VEREADOR WALQUIR ANTÔNIO ROSA
(Destaques da Décima Oitava Reunião Ordinária – 12 de maio de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Pedido de Informação Nº 45/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal, o seguinte Pedido de Informação:
- Requeiro a Vossa Excelência que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
sejam prestadas as seguintes informações:
1. Por que os médicos que atuam nas Unidades de Saúde da Família (PSFs) do
município realizam atendimentos com base em número pré-estabelecido de consultas/pacientes, e
não conforme a carga horária contratual?
- Especificar se há regulamentação interna ou diretriz que determine essa prática.
2. Quantos atendimentos médicos são realizados por dia em cada PSF do município?
- Informar separadamente por especialidade médica, número de atendimentos e
frequência (diária e semanal).
- Apresentar os dados discriminados por unidade de saúde.
3. Como é feita a divisão entre os atendimentos de responsabilidade dos PSFs e do
Pronto Atendimento Municipal (PAM)?
- Esclarecer se há protocolo definido para esse encaminhamento.
- Justificar os casos em que situações de menor complexidade, que poderiam ser
resolvidas nos PSFs, estão sendo redirecionadas ao PAM, gerando sobrecarga no atendimento
emergencial.
Requerimento Nº 349/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada,
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a seguinte
proposição:
- Requer-se, em caráter de urgência, a realização de serviços de limpeza e capina na
Rua André Santos, no bairro João Paulo II.
Requerimento Nº 354/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada
ao Sr. Deivisson de Oliveira Machado, Secretário Municipal de Administração, a seguinte
proposição:
- Solicito que providencie a construção de guaritas nos pontos de ônibus/lotação do
Bairro São Sebastião.
Requerimento Nº 362/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada à
Sra. Juliana Carvalho de Andrade Teixeira, Secretária Municipal de Saúde, a seguinte
proposição:
- Requeiro que a Secretaria Municipal de Saúde realize fiscalização no Pronto
Atendimento Municipal (PAM), com o objetivo de verificar a conduta dos médicos que prestam
serviços na unidade.
A solicitação visa apurar relatos de pacientes que afirmam ter sido atendidos com
descaso, sendo que, em alguns casos, os médicos sequer realizaram exame físico ou contato direto
durante a consulta.
Solicita-se, ainda, que seja verificado se tais informações procedem e que, se
confirmadas, sejam adotadas as providências cabíveis para garantir a qualidade e o respeito no
atendimento aos usuários do serviço.
Voto de Aplauso Nº 23/2025
O vereador que este subscreve solicita a V.Exa, ouvida a Casa, seja consignado em
ata para posteridade Voto de Aplauso ao Sr. Vinícius Henrique Araújo Rosa, pela organização
exemplar da 4ª Edição da Marcha para Jesus, realizada no município de Itatiaiuçu, no dia 03 de
maio de 2025.O evento se consolidou como um marcante ato de fé, união e expressão pública dos
valores cristãos, reafirmando sua importância social e espiritual para a comunidade. Sob a
coordenação do Sr. Vinícius Henrique, a edição deste ano foi conduzida com excelência,
demonstrando elevado nível de planejamento e dedicação, proporcionando aos participantes uma
experiência de profunda conexão e celebração.
O evento obteve expressiva adesão popular e foi amplamente elogiado quanto à
estrutura, segurança e qualidade da programação.
Iniciativas como esta fortalecem a espiritualidade, promovem valores de paz,
solidariedade e amor ao próximo, além de evidenciar a importância do diálogo entre fé,
comunidade e cidadania.
Diante disso, a atuação de Vinícius Rosa merece o devido reconhecimento desta
Casa Legislativa, como forma de valorizar e incentivar ações que aliam compromisso espiritual,
responsabilidade social e organização comunitária.
"Aqueles que se dedicam a espalhar luz e fé merecem não só o nosso respeito,
mas também o nosso aplauso." – Autor desconhecido
VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA
(Destaques da Décima Oitava Reunião Ordinária – 12 de maio de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Requerimento Nº 359/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada,
ao Sr. Francisco Augusto Vargas de Resende - Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, a seguinte proposição:
- Solicito, com a máxima urgência, que seja instalada uma placa de "Proibido Jogar
Lixo", próximo ao Cruzeiro, na Rua Maria Madalena Salgado, nas proximidades do nº 1146.
Requerimento Nº 360/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte
proposição:
- Solicito que seja realizada retirada de entulhos e restos de podas nas seguintes ruas:
? Rua Rubis nº 37, bairro Novo Horizonte;
? Rua João Augusto da Silva nº 696, bairro São Sebastião.
Requerimento Nº 361/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada, à
Sra. Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha - Secretária Municipal de Assistência
Social, a seguinte proposição:
- Requeiro informações sobre o Programa Identidade Jovem ou ID Jovem, por
exemplo, se a Administração Municipal tem conhecimento do Programa?
E, se há possibilidade de aderir/favorecer nossos jovens com esse benefício?
O programa ID Jovem, do Governo Federal oferece benefícios a jovens de
baixa renda, como meia entrada em eventos culturais e esportivos, e meia passagem em
transportes interestaduais.
Requerimento Nº 363/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada
ao Sr. Venício dos Santos, Diretor Especial de Trânsito (Olitrans), a seguinte proposição:
- Solicito a realização de um estudo técnico com a finalidade de proceder à instalação
de quebra-molas na Rua Maria Madalena Salgado, nas proximidades do nº 282, e na Rua Amadeu
Ferreira em pontos estratégicos.
Requerimento Nº 364/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada,
ao Sr. Cristian Mariano , Secretário Municipal de Infraestrutura Rural, a seguinte proposição:
- Solicito que realize manutenção, patrolamento e colocação de fresa de asfalto na
estrada do sítio volta do brejo, localizado nas proximidades da Capela São Martinho.
VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA
(Destaques da Décima Oitava Reunião Ordinária – 12 de maio de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Requerimento Nº 353/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte
proposição:
- Solicito que proceda à operação tapa-buracos na Rua Dona Letinha Cardoso,
Bairro Dona Neném.
VEREADOR LEANDRO CÉSAR LEMOS
(Destaques da Décima Oitava Reunião Ordinária – 12 de maio de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Pedido de Informação Nº 43/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal, o seguinte Pedido de Informação:
- Solicito que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, a respeito das obras do
PSF do bairro Santa Luzia:
1. Qual o motivo da paralisação das obras do PSF Santa Luzia?
2. Há previsão para o reinício dos trabalhos? Em caso afirmativo, qual a data
estimada?
3. Há quanto tempo as obras estão paralisadas?
Requerimento Nº 350/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada,
ao Sr. Francisco Augusto Vargas de Resende, Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, a seguinte proposição:
- Solicita-se, em caráter de urgência, a limpeza da área de preservação localizada na
Rua Francisco Ferreira Costa Carvalho, nas proximidades do número 460, no bairro Cristo
Redentor, bem como a instalação de placa com a indicação “Proibido Jogar Lixo”.
Requerimento Nº 356/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada -
ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro - Prefeito Municipal - a seguinte proposição:
- Solicito em nome da Viação Brasiliano Transportes Ltda – CNPJ:
59.311.893/0002-10, que seja realizado pelo Poder Executivo o estudo da solicitação da empresa
(anexa), a qual requer a autorização para abertura de linha de passageiros, com itinerário
Itaguara-MG x Nova Serrana - MG, tendo nosso município como trajeto.
Requerimento Nº 357/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte
proposição:
- Solicito que providencie, com urgência, a limpeza do córrego existente na Rua João
Alípio dos Santos, Bairro Retiro das Pedras.
Requerimento Nº 358/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada -
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte
proposição:
- Requer-se, em caráter de urgência, a limpeza do córrego que corta a Alameda Dr.
Cícero de Castro Filho, (ponto de referência: fundos da Fábrica da Siberiana).
Voto de Aplauso Nº 24/2025
O vereador que este subscreve solicita a V.Exa, ouvida a Casa, seja consignado em
ata para posteridade Voto de Aplauso à equipe de professores da Escola de Futebol do
Benfica: Claudiney Fagner de Sousa, Lucas Antônio Ribeiro da Silva, Marcus Vinícius
Oliveira Teles e Maria Carolina Miguel, pelo trabalho exemplar desenvolvido junto aos jovens
atletas do município, promovendo não apenas o ensino técnico do futebol, mas também valores
essenciais como a disciplina, o respeito, a cooperação e o espírito esportivo.O desempenho dos professores tem contribuído significativamente para a formação
cidadã dos alunos, incentivando hábitos saudáveis e despertando nos jovens o gosto pelo esporte e o
senso de responsabilidade social.
A Escola de Futebol do Benfica tem se destacado como um espaço de inclusão,
formação e excelência, representando um verdadeiro exemplo de compromisso com a juventude e
com o futuro dos nossos cidadãos.
Dessa forma, é com grande satisfação que esta Casa Legislativa reconhece o
empenho e a dedicação da equipe de professores da Escola de Futebol Benfica, expressando nossa
gratidão e admiração pelo trabalho realizado.
"Aqueles que se dedicam a espalhar luz e fé merecem não só o nosso respeito,
mas também o nosso aplauso." – Autor desconhecido
VEREADOR RONALDO DE PAULA GONÇALVES
(Destaques da Décima Oitava Reunião Ordinária – 12 de maio de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Requerimento Nº 352/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada -
ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro - Prefeito Municipal - a seguinte proposição:
- Solicito que seja analisado o Anteprojeto de Lei nº 09/2025 que "Institui o
Programa Municipal de Avaliação e Apoio à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e dá
outras providências."
JUSTIFICATIVA:
O objetivo é alinhar às legislações federais e estaduais mais recentes e fortalecer a
cidadania plena para as pessoas com deficiência em Oliveira-MG, conforme justificativa
apresentada no próprio anteprojeto de lei que segue anexo.
Anteprojeto Nº 9/2025
"Institui o Programa Municipal de Avaliação e Apoio à
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e dá outras
providências."
Art. 1º Fica instituído, no Município de Oliveira, o Programa Municipal de Avaliação e Apoio
à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de fornecer laudo médico-pericial
especializado para instruir pedidos de aposentadoria especial, conforme previsão da legislação federal,
estadual e municipal vigentes.
Art. 2º Compete ao Programa:
I – Realizar avaliação médica pericial para comprovação da deficiência, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 142/2013, do Decreto Federal nº 10.410/2020 e das normas vigentes, incluindo a
Lei Federal nº 15.077/2024;
II – Fornecer laudo padronizado reconhecido para fins previdenciários e assistenciais;
III – Orientar a pessoa com deficiência quanto aos seus direitos previdenciários.
Art. 3º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Um setor especializado em avaliação de deficiência, composto por equipe multidisciplinar
(médico perito, psicólogo e assistente social);
II – Carga horária de atendimento especial às sextas-feiras e aos sábados, conforme
regulamentação;
III – Gratificação de função para os servidores designados para as avaliações, cujo valor será
definido em decreto.
Art. 4º As avaliações médicas considerarão:
I – Avaliação médica pericial;
II – Avaliação funcional do grau de deficiência;
III – Documentos médicos apresentados pelo requerente.
Art. 5º O Município poderá celebrar convênios com:
I – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
II – Defensoria Pública da União e do Estado;
III – Associações locais de pessoas com deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2025.
por Comunicação